Uma contratação discutível

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A empresa Dinheiro Vivo Consultoria Ltda., que tem como sócio o jornalista Luis Nassif, foi contratada pela Empresa Brasil de Comunicação, sem submissão a certame licitatório, com suporte nos arts. 25, caput, da Lei de Licitações e Contratos, e 64, inciso III, do Decreto 6.505/2008.

O fato foi ao Estado de São Paulo, que aponta o jornalista como blogueiro crítico da mídia e integrante do Conselho Consultivo "do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, que integra a organização do protesto, intitulado 'Contra o Golpismo Midiático e em Defesa da Democracia". A EBC, segundo o jornal, informou que o jornalista foi contratado para prestar serviços de "entrevistador e comentarista" para o telejornal Repórter Brasil e o Programa 3 a 1, e a contratação assim se deu porque a legislação "prevê a dispensa de licitação para pessoas ou empresas de notória especialização".

Luís Nassif, em seu blog, imprimiu o que escrevera ao jornalista do Estadão, por e-mail. Defendera, em essência, a particularidade da contratação de jornalista, a sua notoriedade e especialização no jornalismo econômico, listando prêmios e indicações a prêmios. Reclamou que o jornalista, autor da matéria, sonegou a informação de que o seu contrato "de comentarista obedeceu às mesmas bases do Globonews com seus comentaristas e às mesmas e às mesmas bases do contrato" que manteve com o Canal Rural.
É discutível, a meu juízo, a inexigibilidade de licitação para contratação da empresa de Luis Nassif: a uma, porque o objeto do contrato - atuações no Repórter Brasil, com comentários e entrevistas, e no Programa 3 x 1 - não se enquadra em quaisquer dos serviços considerados técnicos profissionais especializados (art. 13, da Lei n.º 8.666/93); e a duas, porque, no caso, há, sim, viabilidade de competição; afinal, certamente que a Dinheiro Vivo Consultoria Ltda. não é a única empresa capaz de executar os serviços contratados, e tampouco o serviço disponibilizado à EBC se reveste de especialização tal que não se encontre no mercado. Com a palavra, a princípio, o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União...
Por fim, dado ao alinhamento evidente de Luis Nassif com ações do governo federal, contratações sem submissão à licitação dá margem a se imaginar mero favorecimento.