Foto: Agência BrasilFoi aprovado hoje, pelo Supremo Tribunal Federal, o texto da Súmula Vinculante que proíbe o nepotismo no serviço público. A Súmula Vinculante deve ser publicada em 10 dias, e tem a seguinte redação:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada da administração pública direta, indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
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